OAB notifica PM para mudar edital de concurso que não prevê vagas para negros e pessoas com deficiência


Além disso, o edital não admite o ingresso de candidatos com doenças sexualmente transmissíveis. Caso a PM não faça adequações no certame, representantes da OAB pretendem ingressar com ação na Justiça. OAB notifica a PM para mudar edital do concurso oferecendo vagas para negros e PCD
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, notificou a Polícia Militar para que seja corrigido o edital do concurso. No certame não está garantida a reserva de vagas para negros e pessoas com deficiência, como prevê a legislação. Além disso, o edital não admite o ingresso de candidatos com doenças sexualmente transmissíveis.
O concurso oferece mil vagas para soldados. Dentre elas, 25 são destinadas ao quadro de músicos e outras 25 para área da saúde, sendo 20 para técnico de enfermagem e cinco para técnico em saúde bucal. O efetivo operacional, portanto, será de 950 novos policiais. A prova deve ser realizada em março.
A Polícia Militar informou que a Comissão do Concurso, desde o início dos trabalhos atinentes ao certame, buscou todos os fundamentos técnicos e jurídicos para a realização de um concurso isento e seguro em todas as suas etapas. (Veja abaixo a nota na íntegra)
A OAB também vai encaminhar o documento para o estado pedindo a oferta de vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou que se declarem negras.
“O certame sendo ofertado, ele deixou de respeitar esse período de inclusão que a legislação garante. Por exemplo, a Lei 13.146, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pelo Decreto 9.508, garante e assegura a reserva de vaga para pessoa com deficiência. E a lei 12.990 assegura a reserva de vaga aos negros, de no mínimo 20%. A banca deixou de observar as duas legislações e não reservou nenhuma vaga a nenhuma dessas categorias”, pontuou o presidente da Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/TO, Domingos Rodrigues.
Documento da OAB pede a revisão do edital
Reprodução/TV Anhanguera
A Ordem também solicita que seja retirado do edital o item que exclui pessoas com doenças sexualmente transmissíveis.
“O edital não fala de portadores de HIV, pessoas que convive com HIV, ele fala de todo tipo de doença sexualmente transmissível. É um leque muito grande, o qual amplia também a discriminação. Mas, caso ainda fosse uma limitação apenas de pessoas que convivem ou vivem com HIV, também não se sustenta”, afirmou o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/TO, Landeri Neto.
Se a PM não alterar o edital, os representantes das Comissões pretendem entrar com ação na Justiça. Os questionamentos passaram a ser feitos depois que a OAB foi procurada por representantes de pessoas que se sentem prejudicadas.
O estudante Pedro Henrique se inscreveu no concurso. Ele tem uma das vértebras da coluna quebrada e corre risco de ficar paraplégico. Vai tentar uma vaga na PM, pela ampla concorrência.
“Por causa do que já se passou nos concursos anteriores, eu já estava esperando que não fossem disponibilizadas a cotas. Apesar de que tem aquele famoso ditado: ‘A esperança é a única que morre’. E eu esperava que a polícia fosse seguir o exemplo da PF, PRF, Polícia Civil. Eles têm cotas para pessoas com deficiência”, disse.
O Tocantins tem mais de 82.295 pessoas com deficiência. Em todo o país, são 45 milhões.
“Tanto a inclusão das cotas e a exclusão desse item que limita os portadores de doenças sexualmente transmissíveis, demonstra que há uma necessidade de uma diversidade dentro de uma instituição tão importante no estado, como é a Polícia Militar. Várias cabeças, várias pessoas diferentes enriquecendo a diversidade da instituição, trazendo maior tolerância, conhecimento, e logo prestando um serviço muito melhor à população. Só te a ganhar com essas adaptações e a exclusão desse item”, finalizou o presidente da Comissão de Diversidade Sexual.
Edital do concurso da PMTO terá que ser revisado
Reprodução/TV Anhanguera
Veja o posicionamento da Polícia Militar
A Polícia Militar informou que a Comissão do Concurso da PMTO, desde o início dos trabalhos atinentes ao certame buscou todos os fundamentos técnicos e jurídicos para a realização de um concurso isento e seguro em todas as suas etapas.
Informou ainda que antes das publicações dos editais, visando a idoneidade e legalidade dos processos foi solicitado parecer jurídico junto à Procuradoria Geral do Estado quanto à reserva de vagas para portadores de deficiência física à qual confirmou o entendimento da comissão de que:
As constituições Federal e Estadual reconhecem as instituições militares como de natureza especial, sendo seus servidores regidos por regras diferentes dos demais órgãos devido à natureza de sua atividade;
Que tanto a constituição Federal quanto a constituição Estadual, não recepcionaram em suas normas a obrigatoriedade de reserva de vagas exclusivas a portadores de deficiência física;
Ressaltou que, independente do quadro para o qual o candidato se habilite, todos os alunos-soldados são submetidos às mesmas atividades durante o curso de formação, devendo cumprir com aproveitamento todas as disciplinas teóricas e práticas, assim como ao estágio operacional, o tornando apto a desenvolver atividades operacionais durante toda sua carreira.
A Polícia Militar disse que estará realizando todas as tratativas necessárias junto à OAB Tocantins, instituição que possui longa parceria e harmonia com a PMTO a fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto ao certame em andamento.
Por fim, a Polícia Militar afirmou que respeita todos portadores de deficiência, os quais a PMTO sempre está pronta para atender e defender seus direitos, bem como tranquilizou todos candidatos deste tão aguardado concurso público de que todos os fatores técnicos têm sido obedecidos a fim de garantir um concurso idôneo e fluido em todo seu andamento.
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