Opinião: Adin da AGU – um cheque do governo no STF

Por Carlos Arouck*

Ação Direta de inconstitucionalidade – ADIN foi impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo governo de Jair Bolsonaro, com o objetivo de dar mais clareza ao artigo 5° da Constituição, sobre os direitos e garantias fundamentais. Caberá à Suprema Corte se posicionar acerca da liberdade do pensamento, de expressão. A discussão levanta o seguinte ponto: Pode haver censura prévia como cautelar? Não se trata de iniciativa eminentemente técnica. O que se busca neste tipo de ação é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema, ou seja, a invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.

O presidente está apostando na estratégia de cercar o adversário. O mais importante nessa ação é a exposição de cada um dos ministros, uma vez que irão se posicionar a respeito do artigo 5° da CF, mostrando, assim, o voto da cada um e suas contradições. Com isso, saberemos realmente quem preserva as liberdades individuais, quem é realmente democrata, quem sabe interpretar a carta magna elaborada pelos constituintes e quem é fascista,defensor da censura prévia. Os argumentos apresentados embasaram e embasarão várias decisões da própria corte.

O jogo é pesado e a bola foi passada para os supremos ministros. Aquele que foi acusado, entre outras coisas, de ditador, pede uma resposta para a sociedade que vive em um Estado de Direito e em uma democracia plena com separações dos poderes. A ação da AGU não defende pessoas e nem é uma ação privada e sim uma ação que defende a todos, inclusive aqueles que desdenham da sua própria liberdade. Experiências recentes comprovam a necessidade da ADIN: prisão de cidadãos em própria casa; punição de suas atitudes e opiniões; até a supressão de sua liberdade.

* Policial federal, Carlos Arouck é formado em Direito e Administração de Empresas, instrutor de cursos na área de proteção, defesa e vigilância, consultor de cenários políticos e de segurança pública

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