Juiz suspende lei que reduz mensalidades para todas instituições filiadas em sindicato


Justiça tinha suspendido cumprimento da lei para faculdade e agora a liminar vale todos os estabelecimentos sindicalizados. Justiça entende que não cabe ao Estado determinar descontos em mensalidades. Uma nova decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas ampliou o número de instituições de ensino particulares beneficiadas com a suspensão da lei que reduzia os valores de mensalidades durante a pandemia de Covid-19. Agora, nenhuma das instituições vinculadas ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Tocantins precisam dar os descontos para os estudantes.
A polêmica sobre o tema começou na semana passada, depois que o governo do estado sancionou uma lei que determinava a redução das mensalidades durante o período da pandemia de coronavírus em que os estudantes estiverem tendo aulas remotas. A norma dava descontos de até 40%.
Logo depois, o Centro Universitário Luterano de Palmas que entrou na Justiça e conseguiu uma liminar, onde o juiz Roniclay Alves de Morais entendeu que não cabe ao Estado a decisão de reduzir os valores.
Nesta nova decisão o mesmo juiz determinou a inaplicabilidade da lei para todas as instituições filiadas ao sindicato, além de determinar que o Procon e o Estado do Tocantins se abstenham de praticar qualquer ato de fiscalização ou sanção em decorrência do descumprimento da lei.
Decisões opostas
Apesar de a 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas entender que não cabe ao Estado reduzir o valor das mensalidades, outra decisão da Justiça estadual, emitida na semana passada, entendeu que os valores de mensalidades podem ser reduzidos por causa das aulas remotas.
A decisão em questão é do juiz Lauro Augusto Moreira Maia, da 5ª Vara Cível de Palmas. Em liminar, ele determinou que a uma faculdade particular de Palmas aplique desconto de 50% na mensalidade dos estudantes do curso de medicina por causa da pandemia de coronavírus.
O pedido foi feito por 61 acadêmicos porque a instituição decidiu manter o semestre letivo por meio de aulas remotas e isso estaria prejudicando o aprendizado.
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