Governo altera parte do ‘decreto da mordaça’, mas mantem trechos polêmicos


Governo atendeu a pedido da OAB que recomendou alterações em alguns itens. Itens que proíbem delegados de criticar o governo e imprensa de acompanhar operações sem autorização seguem em vigor. Governo alterou três itens do ‘decreto da mordaça’
Reprodução/TV Anhanguera
O Governo do Tocantins informou que vai acatar a recomendação da Ordem dos Advogados de Brasil para alterar partes do manual de procedimentos de Polícia Judiciária, que ficou conhecido como ‘decreto da mordaça’. As alterações são em alguns itens que foram apontados como problemáticos pela OAB.
Os trechos do decreto que proíbem delegados de criticar o governo em entrevistas e a imprensa de acompanhar operações sem autorização do Delegado-Geral seguem em vigor. Também continua valendo a parte que impede a divulgação dos nomes de pessoas investigadas.
Veja quais itens foram alterados
Artigo 75 – Agora diz que “Quando a comunicação com o dirigente ou responsável do órgão puder frustrar a diligência a ser realizada, a busca realizar-se-á sem esta, mediante prévio despacho fundamentado do delegado responsável”.
Artigo 205 – Passa a vigorar com a determinação de que “toda e qualquer operação que possa gerar repercussão nos meios de comunicação deverá ser informada à Diretoria de Comunicação, no momento em que se iniciar as diligências, para que, juntamente com o Delegado-Geral, decidam a estratégia de comunicação relacionada à divulgação e repercussão dos fatos de interesse público envolvidos na investigação; III – falará em nome da Polícia Civil do Estado do Tocantins o delegado de polícia que conduz a investigação”.
Artigo 9 – Passa a ser redigido como segue: “no caso de arquivamento, a VPI deverá ser encaminhada à apreciação do Ministério Público”.
A polêmica
O Manual de Procedimentos da Polícia Civil foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11). A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil e o Palácio Araguaia. O conflito começou após o governo exonerar delegados que investigavam políticos próximos ao governador de cargos em delegacias regionais.
O documento estabelece proibições no repasse de informações para imprensa, além de impedir os delegados de criticarem autoridades públicas e limitar o cumprimento de mandados judiciais. Alguns delegados chegaram a classificar as normas como ‘Lei da Mordaça’.
O manual estabelece, inclusive, que o cumprimento de mandados em repartições públicas deve ser informado previamente a chefia do órgão e ao delegado-geral de polícia, cargo indicado pelo próprio governador.
O caso foi parar na Justiça após um grupo de promotores pedir a anulação do texto.
Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.

Leia matéria na íntegra no Portal G1 Tocantins

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *