Juíza manda SSP suspender sindicâncias contra delegado por postagens em redes sociais


Procedimentos foram instaurados para investigar a conduta de Hudson Guimarães, que atualmente chefia a Delegacia da Mulher em Palmas. Publicações criticavam medida do governo que proíbe celulares no gabinete do governador. Delegado Hudson Guimarães foi alvo de sindicâncias por postagens em redes sociais
Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins
A juíza Cibele Maria Bellezia ordenou nesta quinta-feira (14) que a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins suspensa sindicâncias instauradas contra o delegado Hudson Guimarães por postagens feitas por ele nas redes sociais. Nas publicações, o delegado criticava uma medida do governo que proibiu a entrada de celulares no gabinete do governador, Mauro Carlesse (PHS).
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A juíza entendeu que o delegado estava exercendo o direito a livre manifestação do pensamento e que o Estado não pode “proibir ou cercear esse direito sob o pretexto de hierarquia e disciplina”. A postagem foi antes do decreto que proibiu delegados de polícia de criticar o governo do estado em entrevistas.
A magistrada entendeu ainda a SSP não esclareceu o motivo de estar abrindo o procedimento. “deveriam ter indicado, de forma explícita clara e congruente, apontado os motivos de fato e de direito em que estão fundadas, não bastando a simples invocação do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato”, escreveu ela.
O G1 procurou a SSP para comentar o caso e aguarda respostas. Atualmente o delegado é titular da Delegacia da Mulher em Palmas. Na época das postagens ele comandava a Delegacia de Repressão à Crimes de Trânsito.
Nas redes sociais o delegado comentou o caso quando foi notificado sobre a sindicância.
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Decreto polêmico
O Manual de Procedimentos da Polícia Civil foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11). A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil e o Palácio Araguaia.
O decreto estabelece proibições no repasse de informações para imprensa, além de impedir os delegados de criticarem autoridades públicas e limitar o cumprimento de mandados judiciais. Alguns delegados chegaram a classificar as normas como ‘Lei da Mordaça’.
O governo diz que está apenas padronizando o trabalho da polícia e que se inspirou em normas que estão em vigor na Polícia Federal. O caso foi parar na Justiça após promotores pedirem que o decreto seja suspenso através de uma ação popular.
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