Desembargador derruba liminar que suspendia estacionamento rotativo em Palmas


Ronaldo Eurípedes entendeu que o Tribunal de Contas do Estado não tinha competência sobre a questão e que a liminar era ilegal. Suspensão tinha sido determinada pelo conselheiro Alberto Sevilha. Estacionamento rotativo de Palmas
Valério Zelaya/Prefeitura de Palmas/Divulgação
O desembargador Ronaldo Eurípedes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, derrubou a liminar que suspendia a operação do estacionamento rotativo em Palmas. A medida tinha sido determinada no dia 13 de dezembro pelo conselheiro Alberto Sevilha, do Tribunal de Contas do Estado.
O entendimento do desembargador foi de que o TCE não tem competência sobre a questão e que por isso a liminar era ilegal. “A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, inegavelmente, afronta disposição contida na Constituição Federal”, escreveu ele.
O pedido para que a liminar fosse derrubada foi da empresa que venceu a licitação para operar o serviço, a Palmas Estacionamento Rotativo LTDA. Eles alegaram que “a manutenção da suspensão cautelar obsta a execução do serviço, assim a necessidade pública deixa de ser atendida, gerando prejuízos à coletividade”.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins informou que não foi notificado.
O G1 procurou a Prefeitura de Palmas para comentar o caso e aguarda resposta.
O caso
Desde que foi iniciado em Palmas, em 2014, o serviço de estacionamento rotativo foi alvo de muita polêmica. Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estavam: descumprimento dos prazos de campanhas educativas; ineficiência da operacionalização do sistema integrado e automatizado de registro de presença do veículo na vaga de estacionamento rotativo; inconsistências nos relatórios de prestação de contas; cobrança do estacionamento em áreas não permitidas pela prefeitura e não compatibilidade dos preços com a realidade econômica local.
A empresa Infosolo Informática foi contratada em agosto de 2014 com prazo estimado de 10 anos, em valor de quase R$ 95 milhões.
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