Justiça derruba interdição na Agência de Fomento e determina que presidente volte ao cargo

Diretor-presidente foi destituído do cargo por meio de decreto do governador Mauro Carlesse (PHS). Estado disse que decretou intervenção na agência por suspeitas de irregularidade. Agência de fomento sofreu interdição do governo do Tocantins
Washington Luiz/Governo do Tocantins
O presidente da Agência de Fomento do Tocantins, Maurílio Ricardo Araújo de Lima, conseguiu nesta terça-feira (27) um mandado de segurança para retornar ao cargo. Ele foi afastado das funções na semana passada depois que o governador Mauro Carlesse (PHS) decretou uma intervenção na agência e nomeou um interventor. Segundo o Estado, a medida foi tomada devido denúncias de supostas irregularidades na concessão de créditos.
A decisão de devolver o cargo para Maurílio Ricardo foi assinada pelo juiz Gilson Coelho Valadares. A sentença suspendeu os efeitos do decreto do governador e determinou a imediata retomada do cargo pelo presidente.
“[…] o referido decreto de intervenção (nº. 5.881/18, de 16/11/2018) contém vício que resulta na sua ilegalidade”, diz trecho da decisão. Segundo o juiz, a competência para eleger e destituir os diretores do órgão é exclusiva do conselho de administração.
Segundo o governo do Estado, a intervenção foi decretada porque a diretoria se negou a entregar folhas de créditos de clientes. Os empréstimos questionados teriam sido feitos para uma empresa que pertence a esposa do diretor-presidete, no valor de R$ 300 mil, e para um escritório de advocacia ligado a um ex-diretor financeiro da agência.
Para o juiz Gilson Coelho, o governador deveria propor ao conselho de administração a intervenção e afastamento do diretor-presidente e “não decretar de per si, a intervenção naquela agência”.
O Governo do Estado afirmou que respeita a decisão, mas estuda quais providências adotar.
Polícia Militar foi usada para garantir troca de comando na Agência de Fomento
Evandro Mendes/TV Anhanguera
Entenda
A troca no comando da Fomendo ocorreu no dia 20 de novembro, depois que a Polícia Militar foi chamada para garantir a posse do interventor e impedir a entrada do antigo diretor-presidente do órgão, Maurílio Ricardo Araújo de Lima, no prédio.
Ele foi destituído pelo governador Mauro Carlesse (PHS) na semana passada após a diretoria se negar a entregar cópias de empréstimos feitos a clientes. O Estado afirmou ainda que um procedimento administrativo feito pela Controladoria do Gasto Público e Transparência (CGE) apontou “atos irregulares e lesivos ao interesse público”.
A Agência de Fomento informou ao G1 que a intervenção determinada é ilegal e que os documentos negados ao governo são notas de empréstimos e isso não poderia ser cedido por causa da lei federal de sigilo bancário.
Além disso, afirmou que o diretor-presidente Maurício Ricardo tem mandato até 2020 e não pode ser destituído do cargo pelo governo. Pois, a intervenção em agências de fomento seria uma prerrogativa do Banco Central, assim como a escolha de um interventor.
O Banco Central afirmou que não iria se posicionar sobre o caso.
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