Governo defende alteração no Marco Civil para Plano de Internet das Coisas

Internet, celular (Foto: Getty Images)

 

A tão aguardada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, debatida desde 2011 por governo, empresariado e sociedade civil, é uma prioridade do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) diante do Plano de Internet das Coisas (IoT), a ser anunciado até o fim do ano. “Ela é a fundação. Sem isso não conseguimos levantar a casa”, disse Maximiliano Martinhão, o secretário de Política de Informática (Sepin) do MCTIC e recém-nomeado presidente da Telebras. Ele ressalta que a questão relativa ao consentimento dos cidadãos sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais ainda precisa ser ajustada e, nesse quesito, volta a defender uma alteração no Marco Civil da Internet. “Se você tiver de consentir [o uso de dados] a cada inovação de Internet das Coisas, pode paralisar o segmento”, disse durante o FutureCom, evento de telecomunicações e internet que acontece nesta semana em São Paulo.

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O Marco Civil determina que o fornecimento de dados pessoais a terceiros só ocorra mediante consentimento livre, expresso e informado do usuário. Isso significa que o cidadão, além de permitir o uso de seus dados em uma cláusula separada de um termo de uso, deve ter total ciência sobre o tratamento e o processamento desses dados pelo operador que os coletou. O receio empresarial – que reverbera no governo, pois depende desse investimento na economia – é que cada consentimento diante de uma atualização de software, por exemplo, interrompa o fluxo de informações entre objetos conectados à internet. A depender dos termos usados em ambas as leis, cada atualização tecnológica demandará (ou não) uma nova autorização dos usuários em diferentes aparelhos, seja uma geladeira, um fogão ou uma câmera. No ambiente de IoT, os dispositivos já vêm de fábrica com chips e sensores a ser conectados à internet e a dispositivos de outras marcas, o que demanda um fluxo ininterrupto de dados.

O plano

O governo pretende capturar um investimento de US$ 200 bilhões em IoT até 2025. Um documento que subsidiará a elaboração do Plano Nacional de IoT foi lançado nesta terça-feira (3) pelo MCTIC e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O estudo reúne mais de 70 proposições para guiar as políticas públicas no setor entre 2018 e 2022 e foi conduzido pelo consórcio McKinsey/Fundação CPqD/Pereira Neto Macedo.

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